Parte II – Lei 4.591: a) Seguro Obrigatório

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
CAPÍTULO IV
Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatório

SEGURO OBRIGATÓRIO 

Art. 13. – Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

 

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