Parte II – Lei 4.561: c) Tributação das unidades autônomas

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
CAPÍTULO II
Da Convenção de Condomínios

TRIBUTAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS

Art. 11. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

 

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