Parte II – Lei 4.591: f) Instituição do condomínio

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO

INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO

Art. 7º – O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sôbre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

Art. 8º – Quando, em terreno onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário dêste ou o promitente cessionário sôbre êle desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem assim a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;

b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente fôr reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;

c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sôbre os vários tipos de unidades autônomas;

d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I:

a) Definições iniciais do condomínio em edificações;

b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos;

c) Partes comuns do condomínio;

d) Alienação de unidade autônoma;

e) Regulamentação pelo código civil;

d) Instituição do condomínio;

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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