Parte II – Lei 4.591: e) Regulamentação pelo código civil

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO

REGULAMENTAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL

Art. 5º – O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável.

Art. 6º – Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma.

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I:

a) Definições iniciais do condomínio em edificações;

b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos;

c) Partes comuns do condomínio;

d) Alienação de unidade autônoma;

e) Regulamentação pelo código civil;

d) Instituição do condomínio;

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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