Parte II – Lei 4.591: d) Alienação de unidade autônoma

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO

ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA

Art. 4º  – A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos, (VETADO).  

Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.

Parágrafo único – A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.        (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984)        (Vide Lei nº 7.433, de 1985)

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I:

a) Definições iniciais do condomínio em edificações;

b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos;

c) Partes comuns do condomínio;

d) Alienação de unidade autônoma;

e) Regulamentação pelo código civil;

d) Instituição do condomínio;

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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