Parte II – Lei 4.591: c) Partes comuns do condomínio

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO

PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO

Art. 3º – O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I:

a) Definições iniciais do condomínio em edificações;

b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos;

c) Partes comuns do condomínio;

d) Alienação de unidade autônoma;

e) Regulamentação pelo código civil;

d) Instituição do condomínio;

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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