Parte II – Lei 4.591: b) Proibição aos condôminos

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
CAPÍTULO II
Da Convenção de Condomínios

PROIBIÇÕES AOS CONDÔMINOS

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I – alterar a forma externa da fachada;

Il – decorar as partes e esquadriais externas com tonalidades ou côres diversas das empregadas no conjunto da edificação;

III – destinar a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;

IV- embaraçar o uso das partes comuns.

§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, se êste não a desfizer no prazo que lhe fôr estipulado.

Parágrafo 2º –  O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que  ( VETADO) ou modifique sua fachada, se obter a aquiescência da unanimidade dos condôminos.

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I –  Do condomínio

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

a) Elaboração e registro da convenção;

b) Proibição aos condôminos;

c) Tributação das unidades autônomas;

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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