Parte II – Lei 4.591: b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
TÍTULO I
DO CONDOMÍNIO

DISPOSIÇÕES SOBRE GARAGEM E GUARDA DE VEÍCULOS

§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.  (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.  (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I:

a) Definições iniciais do condomínio em edificações;

b) Disposições sobre garagem e guarda de veículos;

c) Partes comuns do condomínio;

d) Alienação de unidade autônoma;

e) Regulamentação pelo código civil;

d) Instituição do condomínio;

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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