Parte II – Lei 4.591: a) Elaboração e registro da convenção

LEGISLAÇÃO
LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
CAPÍTULO II
Da Convenção de Condomínios

ELABORAÇÃO E REGISTRO DA CONVENÇÃO 

Art. 9º – Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

Parágrafo 1º – Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Parágrafo 2º – Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

Parágrafo 3º – Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

Parágrafo 4º – No caso de conjunto de edificações, a que se refere o Art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminios das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções de terreno, inclusive as edificações ( inlcuído pela lei nº 4.864, de 29.11.1965)

 

Lei do Condomínio
Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Leia Mais:

1. Titulo I –  Do condomínio

2. Capítulo II – Da convenção de Condomínio

a) Elaboração e registro da convenção;

b) Proibição aos condôminos;

c) Tributação das unidades autônomas;

3. Capítulo III – Das Despesas do Condomínio

4. Capítulo IV – Do seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória

5. Capítulo V – Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

6. Capítulo VI – Da Administração do Condomínio

7. Capítulo VII – Da Assembléia Geral

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