Parte I – 1. Condomínio Edilício: m) Deliberações e quórum das assembleias

LEGISLAÇÃO:

 

  1. Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358
    Parte Especial
    Livro III – Do Direito das Coisas
    Título III: Da Propriedade
    Seção II – Administração de Condomínio

DELIBERAÇÕES E QUÓRUM DAS ASSEMBLEIAS

Art. 1.352 – Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.

Art. 1.353 – Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.

Art. 1.354 – A assembleia não poderá delibera se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

Art. 1.355 – Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Parceira:
EAGLE Condomínios.
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Parcerio: 
Gabriel Budemberg – Advogados Associados
Rua Sotero de Souza, 434 – São Roque | SP
11 999060387

 

Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

 

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