Parte I – 1. Condomínio Edilício: k) Convocação de assembleia geral.

Convocação de assembleia; Forma e prazo devem ser regulamentados pela convenção.

  • Se a Convenção não mencionar o prazo, aconselha-se dez dias antes da realização da Assembleia.
  • O edital de convocação deve ser exposto em local de ampla circulação no condomínio. Pode também ser distribuída uma notificação para cada unidade.
  • É importante que todos os condôminos estejam cientes da convocação. Se apenas um não for notificado, a assembleia pode perder a validade.
  • A convocação deve deixar claro o motivo da Assembleia. Se a convocação se refere a “Assuntos gerais”, estes só podem ser discutidos. Para serem votados, os assuntos devem estar explícitos na convocação.
  • Geralmente as Assembleias são convocadas pelo síndico. Mas a reunião de um quarto dos condôminos pode gerar uma convocação (ou seja, um quarto das frações ideais, se a Convenção não estipula a representação por unidade). Neste caso, são necessárias as assinaturas desta quantidade mínima de condôminos no edital de convocação.

 

LEGISLAÇÃO:

 

  1. Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358
    Parte Especial
    Livro III – Do Direito das Coisas
    Título III: Da Propriedade
    Seção II – Administração de Condomínio

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

Art. 1.350 – Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e aletrar o regime interno.

Parágrafo 1º –  Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

Parágrafo 2º – Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Parceira:
EAGLE Condomínios.
Administração | Síndico Profissional | Jurídico | Imóveis
11 4262 1108 | 11 98641 3450
www.eaglecondominios.com.br

Parcerio: 
Gabriel Budemberg – Advogados Associados
Rua Sotero de Souza, 434 – São Roque | SP
11 999060387

 

Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

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