Parte I – 1. Condomínio Edilício: i) Eleição e competência do síndico.

 

“Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”

A frase de Stan Lee serve como um alerta para os super heróis, mas também caem como uma luva para os síndicos de todo país.

 

LEGISLAÇÃO:

Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358

Parte Especial
Livro III – Do Direito das Coisas
Título III: Da Propriedade
Seção II – Administração de Condomínio

ELEIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SÍNDICO

Art. 1.347 – A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Art. 1.348 – Compete ao Síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora de, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regime interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

Parágrafo 1º – Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação;

Parágrafo 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Parceira:
EAGLE Condomínios.
Administração | Síndico Profissional | Jurídico | Imóveis
11 4262 1108 | 11 98641 3450
www.eaglecondominios.com.br

Parcerio: 
Gabriel Budemberg – Advogados Associados
Rua Sotero de Souza, 434 – São Roque | SP
11 999060387

 

Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

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