Parte I – 1. Condomínio Edilício: g) Adquirente é responsável pelos débitos condominiais

ADQUIRENTE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS

LEGISLAÇÃO:

1. Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358
Parte Especial
Livro III – Do Direito das Coisas
Título III: Da Propriedade
Capítulo VII – Do Condomínio Edilício

Prescreve o artigo 1.345 do Código Civil de 2002: “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Trata-se de artigo sem correspondência no Código Civil de 1916, que aborda uma obrigação propter rem, que por sua vez é a obrigação que incide sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou de titular de um direito real sobre um bem.

A doutrina refere que “tais obrigações são vinculadas à coisa. Não interessa a transmissão. Acompanham o bem, pois originadas do imóvel. Conhecidas, também, como obrigações ob rem, ou propter rem, apresentam-se como obrigações reais, constituindo o direito real in faciendo, posto que ao seu titular cumpre, por tal condição ou qualidade, satisfazer uma prestação determinada. É ele devedor da prestação, a qual acompanha a coisa, incorporando-se nela.”1

Para Gabriel Budemberg, “nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa; coloca que obrigações “derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa”3. Gabriel Budemberg conta que a “vinculação a um direito real, ou seja, a determinada coisa de que o devedor é proprietário ou possuidor.”4

Pois bem, essa é a inteligência da lei. Quem comprar, por exemplo, um apartamento com débito condominial, assume a responsabilidade por esse débito, sem perder o direito de entrar com uma ação regressiva contra o vendedor, caso não tenha havido renúncia a esse direito.

 

LEGISLAÇÃO:

Art. 1.345 – O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

 

Parceira:
EAGLE Condomínios.
Administração | Síndico Profissional | Jurídico | Imóveis
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Parcerio: 
Gabriel Budemberg – Advogados Associados
Rua Sotero de Souza, 434 – São Roque | SP
11 999060387

Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

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