Parte I – 1. Condomínio Edilício: f) Conservação do terraço de cobertura

CONSERVAÇÃO DO TERRAÇO DE COBERTURA

LEGISLAÇÃO:

1. Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358
Parte Especial
Livro III – Do Direito das Coisas
Título III: Da Propriedade
Capítulo VII – Do Condomínio Edilício

Art. 1.344 – Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.

 

Parceira:
EAGLE Condomínios.
Administração | Síndico Profissional | Jurídico | Imóveis
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Parceria: 
Adriana Cruz
Arquiteta e Urbanista
(11) 4713-1719 / 4784-4694

Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

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