Parte I – 1. Condomínio Edilício: d) Direitos e Deveres dos Condôminos

DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS

Os direitos dos condôminos

Quando se faz parte de um condomínio, o morador tem alguns direitos pelo valor pago mensalmente. O condômino pode usufruir das áreas comuns e privativas, porém tudo dentro das normas do Regulamento Interno do condomínio. Para que seu voto tenha peso na mesma proporção a uma fração da unidade, o condômino deve ter paga todas as suas despesas, votar nas assembleias do condomínio e se candidatar aos cargos do local. O condômino também pode participar da decisão sobre o que é feito com o dinheiro comum do condomínio, isso em assembleia. Para convocar uma assembleia, basta que ¼ dos condôminos peçam uma. Para tirar um síndico de seu cargo, a metade mais um dos condôminos devem votar a favor dessa decisão. O condômino também tem como direito votar sobre tudo que é alterado nas áreas comuns do local. Outro direito que o condômino detém é de pagar apenas pelo que utiliza nas áreas comuns do condomínio, como o uso da vaga de garagem. Se ele não utiliza, não tem motivo para pagar. Caso tenha uma vaga e não a utiliza, o condômino pode alugar para outro morador do local. Além de alugar, o condômino pode vender sua vaga a outro. Se ele quiser vender para uma pessoa que não faz parte do condomínio, essa decisão deve constar na Convenção do Condomínio.

Os deveres dos condôminos

Por morar em um local com mais pessoas, o morador também tem alguns deveres que deve arcar para não ter nenhum tipo de problema. Para que possa usufruir de seus direitos, indicados anteriormente, um dos deveres dos condôminos é estar em dia com o pagamento do condomínio. Outro dever é respeitar todas as decisões que constam no Regulamento Interno da Convenção da legislação Vicente. Um condômino pode fazer o que quiser dentro de seu apartamento, desde que não comprometa a segurança do local e nem interfira na fachada do condomínio. Caso receba alguma multa por algo que fez, deve pagá-las sem atraso.

LEGISLAÇÃO:

1. Código Civil: Condomínio Edilício -Lei 10.406/02: Arts. 1.331 a 1.358
Parte Especial
Livro III – Do Direito das Coisas
Título III: Da Propriedade
Capítulo VII – Do Condomínio Edilício

Art. 1.335 – São direitos do condômino:

I – Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – Usar da partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a ultilização dos demais compossuidores;

III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Art. 1.336 – São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção ; ( Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004 )

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e acor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Parágrafo 1º – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou , não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Parágrafo 2º – O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes  o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Art. 1.337 – O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que ,por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

Art. 1.338 – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Art. 1.339 – Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

Parágrafo 1º -Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separada.

Parágrafo 2º – É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.

Art. 1.340 – As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

 

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Leia mais:

1.Código Civil: Condomínio Edilício – Lei 10.406/02

. a) Definições gerais do condomínio edilício;

. b) Forma de instituição do condomínio;

. c) Convenção do condomínio;

. d) Direitos e deveres dos condôminos;

. e) Obras e construção no condomínio;

. f) Conservação do terraço de cobertura;

. g) Adquirente é responsáveis pelos débitos condominiais;

. h) Seguro obrigatório;

. i) Eleição e competências do síndico;

. j) Destituição do síndico;

. k) Convocação da assembleia geral;

. l) Alteração da convenção de condomínio;

. m) Deliberações e quórum das assembleias;

. n) Conselho fiscal;

. o) Regras para a extinção do condomínio .

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