Atribuições do SubSíndico e Corpo Fiscal.

Atribuições do Sub Síndico e Corpo Fiscal.

Sub Síndico:

A legislação não dispõe sobre subsíndicos. O cargo é totalmente regulamentado pela Convenção do condomínio.

O subsíndico tem todas as atribuições do síndico, mas assume seu lugar apenas nas ausências esporádicas do síndico. No caso da renúncia ou da morte do síndico, o subsíndico assume o cargo apenas provisoriamente, e compete a ele convocar uma assembleia para que seja feita uma nova eleição.

Em condomínios com várias torres, é comum que subsíndicos assumam o papel de síndico para cada torre, mas sempre se reportanto ao síndico, que deve ser um, caso o empreendimento conte com apenas um CNPJ. Se o local contar com mais de um CNPJ – um para cada torre, por exemplo -, então deverá haver um síndico para cada torre. É dessa maneira que o condomínio deve funcionar juridicamente.

Corpo Fiscal:

O conselho fiscal tem a função de conferir todas as contas do condomínio e emitir parecer sobre as contas para aprovação ou não em assembleia geral.

O que a Lei diz Novo Código Civil:  “Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.”

Dessa forma, a existência do conselho fiscal não é obrigatória por lei, mas se a convenção prever isso, torna-se obrigatória.

Pode:
. Auditar e fiscalizar as contas do condomínio;
. Alertar o síndico sobre eventuais irregularidades;
. Dar pareceres, questionando, aprovando ou reprovando as contas do síndico. Esses pareceres devem ser encaminhados à assembleia geral;
. Os membros podem eleger o presidente conselho;
. Escolher, com o síndico, a agência bancária do condomínio;
. Escolher, com o síndico, a empresa seguradora do condomínio.

Não pode:
. Não é recomendado ter entre seus membros, moradores que não sejam proprietários;
. Fazer compras ou contrair dívidas em nome do condomínio;
. Tomar decisões administrativas em nome do condomínio, sem a autorização do síndico;
. Deixar de registrar em livro próprio as atas de suas reuniões;

Saiba mais:
. Atribuições do Síndico;
. Atribuições do SubSíndico;
. Atribuições do Corpo Fiscal;

Saiba mais:
. Função da Administradora;
. Check list do Síndico;
. Os 10 mandamentos do Síndico;

 

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