AVCB em Condomínios: Decreto Estadual 56.819 / 2011

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Síndicos & Moradores: O AVCB é obrigado !!!

O que é o AVCB?
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra Incêndio, aos seus ocupantes, de acordo com um Projeto de Segurança Contra Incêndio.

1. O que é Projeto de Segurança Contra Incêndio – “Projeto de Incêndio”?
É neste projeto, composto por plantas arquitetônicas com desenhos técnicos e gráficos, que são elaboradas e implementadas as medidas e equipamentos de segurança contra incêndio previstos para as edificações, sendo que são abordados vários tópicos tais como: extintores de incêndio, sistema de hidrantes, sinalizações de emergência, iluminação de emergência, saídas e escadas de emergências, portas corta fogo, alarmes de incêndio, detectores de fumaça, entre vários outros tipos de equipamentos e sistemas, assim como os laudos que atestem o perfeito funcionamento.
Caso o condomínio não possuir as respectivas plantas, precisa pagar as taxas e solicitar cópias das mesmas para a PMSP (Prefeitura Municipal de São Paulo) .
O projeto de incêndio quando é aprovado e liberado pelo Corpo de Bombeiros deverá ser providenciado e realizado a parte de execução deste, ao qual constará da instalação de todos os itens discriminados na referida documentação (projeto de incêndio) para a edificação.

2. Qual é o primeiro passo para a atualização e/ou obtenção do AVCB?
O primeiro passo é realizar uma procuração, anexar à cópia autenticada dos documentos do síndico e da Ata de eleição do mesmo e pagar a taxa para que a empresa contratada solicite para o Corpo de Bombeiros a pesquisa nos arquivos e localizar o projeto de incêndio, pois sem este não será possível verificar como estão às condições atuais de cada edificação em relação ao que foi aprovado junto ao Corpo de Bombeiros.
Caso o projeto de incêndio não seja localizado nos arquivos do Corpo de Bombeiros, pois, conforme informações fornecidas pela Corporação, são guardados os projetos realizados nos últimos 10 anos, ou, se localizado caso este esteja muito desatualizado em relação às condições atuais da edificação deverá ser elaborado e aprovado uma nova documentação junto à Corporação.
É importante sempre ter-se em arquivo os documentos de AVCB que já foram emitidos à edificação para facilitar a localização do Projeto de Incêndio.
3. Qual é o prazo de validade do documento do AVCB?
A validade do AVCB poderá variar de:  01 (um) ano para edificações que acabaram de ser entregues pelas construtoras;  03 (três) anos para edificações comerciais;  05 (cinco) anos para edificações residenciais.

4. Qual é a importância da atualização do AVCB?
A não obtenção ou vencimento da documentação poderá invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas entre outras complicações.
O documento do AVCB é obrigatório por lei para os condomínios residenciais e comerciais, sendo que este é o primeiro tipo de documentação que é solicitado por alguns órgãos fiscalizadores e/ou credenciadores para concederem outros tipos de Alvarás ou Licenças.

5. Decreto Estadual Nº 56.819, de 10 de Março de 2011/LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 06 DE JANEIRO DE 2015
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndios em áreas de riscos no Estado de São Paulo, está composto atualmente por 44 Instruções Técnicas ao qual vem sido atualizadas periodicamente no decorrer dos anos.
Nota: este informativo segue em base para o entendimento de obtenção e/ou renovação do AVCB para edificações residenciais e edificações comerciais no Estado de São Paulo.

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