Extravio De Correspondência…E Agora ?

Dispõe o art. 22, da Lei nº 6.538/78, que os “responsáveis pelos edifícios, sejam administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação”.

O condomínio, através do síndico, tem o dever de conservar e guardar com cuidado e diligência a correspondência recebida para assim restituí-la quando o condômino a exigir (art. 629, do Código Civil).

Extraviada a correspondência para o condômino, no endereço do condomínio, não provando este não tê-la recebido ou não ter havido força maior (art. 642, do Código Civil), responde pelos prejuízos – material e moral – causados ao condômino.

O condomínio é, por isso mesmo, responsável ainda pela demora na entrega da correspondência, por preposto do condomínio – negligência -, quando a conduta acarretar prejuízo ao condômino.

Na hipótese do “recebedor” da correspondência ser funcionário de empresa terceirizada, poderá o condomínio, em ação regressiva, responsabilizá-la — a empresa terceirizada — pelos danos decorrentes do extravio/violação/demora, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil (deve o condomínio contemplar no contrato de prestação de serviço cláusula regressiva de responsabilidade).

O art. 22, da Lei nº 6.538/78, responsabiliza também o condomínio pela violação da correspondência – dirigida a um condômino – recebida por um dos seus funcionários.

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