Animais em Condomínios: O que diz a lei

Para resolver qualquer conflito, em primeiro lugar, é ideal que síndicos e condôminos conheçam as legislações que regem o assunto. A lei 4.591 de 16/12/1964 (a chamada Lei dos Condomínios), em seu artigo 19 do capítulo V, diz que todo condômino tem o direito de usar de seu apartamento, segundo suas conveniências e interesses, desde que não cause dano ou incômodo aos demais moradores. O Novo Código Civil, que entrou em vigor em jan/03, praticamente repete a lei 4591, não incorporando nenhuma mudança importante. Também a lei de Contravenção Penal, em seu artigo 42, determina que quem perturba alguém, o trabalho ou o sossego alheio, “provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda”, está sujeito a penas determinadas pelo Juizado Especial Criminal. Há, ainda, leis municipais que determinam, em cada cidade, um número limite de animais por residência (independente de ser casa ou apartamento) e as condições em que esses animais devem ser mantidos.
Em São Paulo, por exemplo, a lei municipal 13.131 de 18 de maio de 2001, rege que não é permitido criar, alojar e manter mais de 10 animais em residência particular, sejam cães, gatos ou cães e gatos simultaneamente. Essa lei ainda define que cabe aos proprietários cuidar para que seus animais tenham condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, criando-os em locais compatíveis com seu porte e ao abrigo de intempéries climáticas.

A convenção do condomínio
Depois dessa hierarquia de leis, vêm as convenções dos condomínios e os regulamentos internos. “Não se deve, numa convenção, proibir por proibir. Deve-se permitir a presença de animais de acordo com as leis municipais. Ao invés de brigar com a legislação, é melhor conscientizar as pessoas, pensando o condomínio como uma sociedade”, orienta os Síndicos Profissionais Davi Vasconcelos e Rose Lopes, especializado em assessoria na área condominial.
Figuras como o síndico, que acredita que o condomínio é sua propriedade, e condôminos que agem como se o prédio fosse só deles, não fazem parte da imagem do condomínio como sociedade.
São comuns convenções que permitem apenas animais de pequeno ou médio porte, no prédio. Mas nem sempre essa é a melhor solução. “Um cachorro pequeno tende a latir muito mais e ser mais ativo do que um cachorro grande. Conheço até quem cria um dog alemão num apartamento de 400 m² de área. Ele não late, está muito bem cuidado e não incomoda ninguém”, exemplifica Cristiano.
Quando for feita uma alteração na convenção do condomínio, é essencial lembrar que ela deverá ser respeitada por todos, sem exceções. É o caso de convenções que exigem que se pegue o cachorro no colo, nas áreas comuns, ou que só se utilize as escadas. “E quando se tratar de um morador idoso ou de um deficiente visual que tenha um cão-guia? Todos terão que se enquadrar?”, questionam.
Em relação a gatos, é comum reclamações sobre o mau cheiro no apartamento onde vivem. “Quem tem animal em apartamento deve ter uma higiene até exagerada, além dos cuidados de não deixá-los defecar ou urinar nas áreas comuns, é claro. Os proprietários precisam se adequar, utilizando produtos como os supressores de odores, que existem no mercado”, orienta a veterinária Sonia Maria Sodré Cardoso, do setor de vistoria zoosanitária do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Prefeitura de São Paulo. O Centro recebe denúncias de pessoas que criam inadequadamente seus animais, pelo telefone (11) 6224-5500. O morador receberá, então, a visita de um agente sanitário do CCZ, que dará um prazo para regularização da situação dos animais. Se dentro do prazo estabelecido o morador não se enquadrar nas exigências, será aplicada multa.

Vacinação e registro de animais
Para evitar desconforto com os vizinhos, qualquer proprietário precisa estar amparado, vacinando em dia e providenciando o cadastramento de seu bichinho.
O Registro Geral Animal (RGA) é obrigatório em São Paulo, para cães e gatos.
O animal registrado recebe uma plaqueta com um número e deve usá-la permanentemente presa à coleira.
Procure o CCZ, à rua Santa Eulália, 86, em Santana, ou uma clínica conveniada, levando RG, CPF, comprovante de residência e a carteira de vacinação do animal atualizada. Para uma maior segurança do animal, além do RGA recomenda-se também o uso de uma identificação, contendo nome e telefone do proprietário; em caso do animal se perder, aumentam as chances dele ser encontrado.
Mais informações no site www.programasaudedoanimal.com.br. “

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